Direito Processual Civil
O que é
O Direito Processual Civil é o conjunto de regras que organiza a tramitação dos processos judiciais na área cível — desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da decisão. Enquanto o Direito Civil diz o que você pode exigir, o Processo Civil define como você vai exigir: prazos, provas, recursos, fases do procedimento e competência dos tribunais.
O Código de Processo Civil (CPC/2015) rege essa tramitação com ênfase na cooperação entre as partes, na duração razoável do processo e na valorização da jurisprudência. Conhecer essas regras é essencial para que o advogado escolha a via processual adequada, evite nulidades e explore os recursos disponíveis para reverter decisões desfavoráveis.
No escritório, a atuação em Processo Civil abrange desde a propositura de ações declaratórias, condenatórias e constitutivas até a defesa em ações movidas contra o cliente, passando pela fase de cumprimento de sentença e execução. A estratégia processual é desenhada caso a caso, considerando o valor da causa, a urgência, a probabilidade do direito e o custo-benefício do litígio.
Quando procurar um advogado
- Quando você precisa ajuizar uma ação cível (cobrança, indenização, revisão contratual, usucapião)
- Ao receber uma citação ou intimação judicial — os prazos processuais são contados em dias úteis e a perda do prazo pode inviabilizar a defesa
- Para interpor recurso contra decisão desfavorável (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração)
- Na fase de cumprimento de sentença ou execução, quando a parte vencedora precisa efetivamente receber o que lhe é devido
- Em casos que exigem medidas urgentes (tutela de urgência, antecipação de efeitos da tutela)
O que trazer na primeira consulta
- Documentos pessoais (RG, CPF) e comprovante de residência
- Se já há processo: número do processo, nome do tribunal e vara, últimas petições e decisões
- Documentos que comprovem o direito alegado (contratos, notas fiscais, extratos, correspondências)
- Comprovantes de prazos ou intimações recebidas (carta de citação, mandado, publicação no Diário da Justiça)
- Foto ou print de mensagens, e-mails ou qualquer comunicação relevante entre as partes
Perguntas frequentes
“Recebi uma citação judicial. O que devo fazer?”
Não ignore. A citação é o ato que constitui você como parte no processo; se não apresentar defesa no prazo (geralmente 15 dias úteis), você será revel e os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros. Procure um advogado imediatamente.
“Perdi uma ação em primeira instância. Ainda posso reverter?”
Sim, por meio de recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. O prazo é de 15 dias úteis a partir da intimação da sentença, e o recurso pode discutir tanto questões de mérito quanto nulidades processuais. A chance de reversão depende da fundamentação da sentença e das provas dos autos.
“Ganhei a ação, mas o devedor não paga. Como recebo o que é meu?”
Com o trânsito em julgado, inicia-se o cumprimento de sentença. O advogado pode requerer medidas como penhora de bens, bloqueio de valores via BACENJUD, restrição de veículos (RENAJUD) e protesto da decisão judicial. Cada caso exige estratégia específica de localização de bens do devedor.